Leis da Transparência

Seja Bem vindo! O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.


Como pedir uma informação

Pedido Presencial
1. Dirija-se ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação.
2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoal Física | Pessoa Jurídica
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Pedido Eletrônico
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):
http://www.altonia.pr.gov.br/helpdesk/
2. No sistema, clique em “Enviar um Ticket” escolha o acesso a que necessita e preencha o cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher a [PrioridadeAssunto – e seu Pedido por escrito] e caso necessite anexar algum arquivo/anexo use o link, a seguir digitar o código de verificação e clicar em Enviar Ticket.
3. Após efetuado o pedido você receberá uma mensagem:  Sucesso: Ticket enviado .
5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviarão por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.


Para saber mais sobre o assunto leia o texto abaixo:

LEGISLAÇÃO RELACIONADA
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. A saber:

CONSTITUIÇÃO
Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º
Constituição na íntegra
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
LEIS
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 9.755/1998: Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados…
Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa 28 de 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000: Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
DECRETOS
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
Decreto 6.170/2007: SICONV 
Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
Portarias
Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos
Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet
Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS