Palestra de Formalização do MEI

A sala do Empreendedor de Altônia promoveu no dia 27/01/14, Palestra de Formalização do MEI (Micro Empreendedor Individual) no auditório da ACEA – Associação Comercial Empresarial de Altônia pelo Consultor do Sebrae Luis Walter Pacola.

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que deseja se legalizar como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

A Lei complementar criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.Entre as vantagens oferecidas por Lei está o Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária , o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).

Assim, pagará apenas uma taxa mensal 5% do salário mínimo vigente, a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 5,00 de ISS para o município se a atividade for prestação de serviço. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quem pode ser MEI

Se você é açougueiro, azulejista, cabeleireiro, chaveiro, doceiro, eletricista, gesseiro, manicure/pedicure, motoboy, pedreiro, pintor, tapeceiro, vendedor ambulante, entre uma série de outras atividades, pode trabalhar de forma regularizada e ter direito aos benefícios da Previdência Social. Para isso, basta se formalizar como MEI. A lista de atividades enquadradas no MEI é grande e está disponível para consulta no portal do empreendedor: www.portaldo empreendedor.gov.br

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