Legislação

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• Ano: 2022

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20212022202420252026

Número

Súmula

Data Publicação Inicial

Data Publicação Final

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Categoria

• Decreto 401
• Lei Complementar 1
• Portaria 302

Status

• Revogado 2
• Vigente 698

Ano

• 2021 1
• 2022 1
• 2024 22
• 2025 406
• 2026 274

Pesquisa Avançada

Decreto 207/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Regulamenta a Ouvidoria Municipal, define as atribuições do ouvidor público municipal, define procedimentos e da outras providências.
Detalhes